LEI Nº 1468 / 2021, de 09 de abril de 2021.
Altera a Lei Orçamentária Anual do Município para o presente exercício de 2021, Lei Municipal nº 1.456, de 27 de novembro de 2020, e o Plano Plurianual 2018-2021, Lei Municipal nº 1.336, de 11 de dezembro de 2017, para incluir o Programa "Coronavírus – COVID-19", destinado a promover a transparência e o controle das despesas relacionadas ao enfrentamento da pandemia, e dá outras providências.
LEI Nº 1467 / 2021, de 09 de abril de 2021.
Dispõe sobre a isenção temporária da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP) para os consumidores da categoria Comércio/ Serviços, nas faixas de consumo acima de 50 kWh/mês, nas faturas geradas nos meses de abril e maio de 2021, para a adequada implantação do que estabelece a Lei Municipal nº 1.465, de 15 de março de 2021.
LEI Nº 1466 / 2021, de 09 de abril de 2021.
Dispõe sobre a isenção temporária da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP) para os consumidores beneficiados com a Tarifa Social de Energia Elétrica, com faixa de consumo até 220 kWh, nas faturas geradas nos meses de maio e junho de 2021, face o estado de emergência de saúde pública decorrente do COVID-19.
LEI Nº 1442 SUSPENSÃO DE FERIADO
Dispõe sobre a suspensão do feriado municipal da Data da Fundação do
Município no ano de 2020.