Dispõe sobre ações emergenciais destinadas às famílias em situação de
vulnerabilidade social decorrente das chuvas intensas que atingiram o Município do
Jaboatão do Guararapes, no período de 25 de maio a 1º de junho de 2022, caracterizando
Situação de Emergência declarada pelo Decreto Municipal nº 55, de 28 de maio de 2022,
para autorizar a concessão de Benefício Assistencial Especial sob a forma de renda
emergencial a título de Auxílio às Famílias, altera a Lei Municipal nº 343, de 13 de agosto de
2009, que trata do Auxílio Moradia, e dá outras providências.